AREsp 2882782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os julgados indicado como paradigma e o acórdão recorrido, não demonstrando a similitude fática e a divergência de solução jurídica exigidas pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por esse fundamento, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: WALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR; Contrarrazões: MPMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WALDIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MPMG

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, CF)
2 Verificação da admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de demonstração de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.