REsp 2165232 - DECISAO

REsp 2165232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o pedido de absolvição implicaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ); as alegações relativas ao depoimento policial e à dosimetria padecem de fundamentação deficiente por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF, por analogia); e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE SCORA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (contra O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SCORA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contra O Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o pedido de absolvição implicaria reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ); as alegações relativas ao depoimento policial e à dosimetria padecem de fundamentação deficiente por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF, por analogia); e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se