AREsp 2347797 - DECISAO

AREsp 2347797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: JOÃO PAULO BACELAR; Recorrido: MANOEL PAIXÃO CARDOSO JÚNIOR; Recorrido: MARCOS DANIEL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOÃO PAULO BACELAR

Recorrido

MANOEL PAIXÃO CARDOSO JÚNIOR

Recorrido

MARCOS DANIEL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas vs consumo pessoal (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua provação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela jurisprudência consolidada e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial