REsp 2216770 - DECISAO

REsp 2216770 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (14g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base e que a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada de forma genérica, reconheceu-se a causa de diminuição (minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Robson Henrique Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Robson Henrique Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos vetores quantidade e natureza do entorpecente na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (14g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base e que a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada de forma genérica, reconheceu-se a causa de diminuição (minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal e reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto