AREsp 2548228 - DECISAO

AREsp 2548228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o ingresso dos policiais e a busca foram considerados legítimos em razão da denúncia prévia, da coincidência de características físicas, da fuga ao avistar a polícia e da descoberta de drogas em poder do acusado e na sua residência; os depoimentos policiais foram reputados firmes e coerentes e integraram o conjunto probatório que autorizou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a fração aplicada na primeira fase beneficiou o réu e a alteração pleiteada poderia acarretar reformatio in pejus, razão pela qual foi negado provimento ao...

Parties
Agravante: LUIZ TIBURTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUIZ TIBURTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por ingresso policial domiciliar sem mandado
  2. 2 Desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Correção da fração utilizada na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o ingresso dos policiais e a busca foram considerados legítimos em razão da denúncia prévia, da coincidência de características físicas, da fuga ao avistar a polícia e da descoberta de drogas em poder do acusado e na sua residência; os depoimentos policiais foram reputados firmes e coerentes e integraram o conjunto probatório que autorizou a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a fração aplicada na primeira fase beneficiou o réu e a alteração pleiteada poderia acarretar reformatio in pejus, razão pela qual foi negado provimento ao...

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.