REsp 2210027 - DECISAO

REsp 2210027 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ). A entrada policial no domicílio foi considerada lícita em razão de denúncia anônima corroborada por elementos específicos e flagrante permanente, e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, inclusive a presença de 'Spice', bem como pela ausência de requisitos para o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: MARCIO SILVA DOS ANJOS; Corréu: MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Permanente, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Permanente Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCIO SILVA DOS ANJOS

Recorrente

MATHEUS FELIPE CAMARGO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova em razão de suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para ingresso sem mandado
  3. 3 Caracterização de flagrante delito permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 83/STJ). A entrada policial no domicílio foi considerada lícita em razão de denúncia anônima corroborada por elementos específicos e flagrante permanente, e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, inclusive a presença de 'Spice', bem como pela ausência de requisitos para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.