AREsp 2290510 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, quando as drogas destinadas ao interno foram interceptadas pelos agentes penitenciários antes de chegar à sua posse, a conduta de solicitar a entrega configura ato preparatório atípico, não havendo início do iter criminis do art. 33 da Lei 11.343/06, impondo-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: RARUEY JUNIO EUSTAQUIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime que lhe foi imputado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Crime Impossível, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Crime Impossível Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

RARUEY JUNIO EUSTAQUIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico quando a droga é retida por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente dentro de presídio, sem efetiva entrega, configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 ou se constitui ato preparatório atípico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, quando as drogas destinadas ao interno foram interceptadas pelos agentes penitenciários antes de chegar à sua posse, a conduta de solicitar a entrega configura ato preparatório atípico, não havendo início do iter criminis do art. 33 da Lei 11.343/06, impondo-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante do crime que lhe foi imputado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.