HC 985343 - DECISAO

HC 985343 - DECISAO

Constatada a existência de divergências relevantes e contradições nos depoimentos policiais, inexistindo quaisquer outras provas que corroborem a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas, instalou-se dúvida objetiva sobre a ocorrência do crime; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ÍTALO GONÇALVES RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Colegiada Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO GONÇALVES RODRIGUES

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Colegiada Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Insuficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Credibilidade e divergência dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Constatada a existência de divergências relevantes e contradições nos depoimentos policiais, inexistindo quaisquer outras provas que corroborem a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas, instalou-se dúvida objetiva sobre a ocorrência do crime; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1541097-13.2023.8.26.0223).
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.