REsp 2001504 - DECISAO

REsp 2001504 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de inversão da ordem do interrogatório não foi adequadamente prequestionada e exigia demonstração de prejuízo (preclusão). Quanto ao mérito, verificou-se ausência de elementos concretos e específicos que demonstrassem que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa (a droga foi localizada com o corréu), pelo que se aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos...

Parties
Recorrente: EDMUR EDUARDO REPELLI E SILVA; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Interrogatório E Ordem Dos Atos (art. 400 Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Interrogatório E Ordem Dos Atos (art. 400 Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

EDMUR EDUARDO REPELLI E SILVA

Recorrente

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 400 do CPP (alegada inversão da ordem do interrogatório)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, c, e art. 33, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de inversão da ordem do interrogatório não foi adequadamente prequestionada e exigia demonstração de prejuízo (preclusão). Quanto ao mérito, verificou-se ausência de elementos concretos e específicos que demonstrassem que o recorrente se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa (a droga foi localizada com o corréu), pelo que se aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (redução de 2/3).
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo previsto.