AREsp 2889088 - DECISAO

AREsp 2889088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a interceptação telefônica a partir de indícios prévios (incluindo prints de Whatsapp como indício), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SPINDLER MANEA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Indícios Prévios, Súmula 83/stj, Prova Digital (prints De Whatsapp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Indícios Prévios Súmula 83/stj Prova Digital (prints De Whatsapp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON SPINDLER MANEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de autorização de interceptação telefônica a partir de indícios prévios
  3. 3 Valoração dos prints de Whatsapp como indício suficiente para deflagrar interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a interceptação telefônica a partir de indícios prévios (incluindo prints de Whatsapp como indício), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.