HC 1022750 - DECISAO

HC 1022750 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem registraram autorização de um morador (Valdemar) para o ingresso policial e existência de informações anteriores que justificaram a diligência, a prova obtida foi considerada lícita e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desclassificar a imputação penal.

Parties
Paciente: ADEMAR NUNES NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Desclassificação Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade De Prova Desclassificação Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR NUNES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela obtenção de provas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade da prova obtida em domicílio com suposta autorização de morador
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem registraram autorização de um morador (Valdemar) para o ingresso policial e existência de informações anteriores que justificaram a diligência, a prova obtida foi considerada lícita e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou desclassificar a imputação penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal