AREsp 2742440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que há prova suficiente da prática do tráfico (depoimentos policiais coerentes, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia demonstrando quantidade e fracionamento em trouxinhas e apreensão de balança de precisão), circunstâncias que afasta a tese de insuficiência probatória.

Parties
Agravante (recorrente): NATAN DE SOUSA CARVALHO; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NATAN DE SOUSA CARVALHO

Agravante (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre tráfico e uso próprio com base no art. 28, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que há prova suficiente da prática do tráfico (depoimentos policiais coerentes, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia demonstrando quantidade e fracionamento em trouxinhas e apreensão de balança de precisão), circunstâncias que afasta a tese de insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.