AREsp 2868299 - DECISAO

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Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa (uso de mochila insuficiente), todas as provas obtidas ilicitamente e as delas derivadas são nulas nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, impondo-se a absolvição do recorrente por insuficiência de provas nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo é conhecido e provido para admitir e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON CARLOS DOS SANTOS COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj

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Parties

ELTON CARLOS DOS SANTOS COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca pessoal ilegal
  2. 2 nulidade das provas derivadas (busca domiciliar e demais provas)
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa (uso de mochila insuficiente), todas as provas obtidas ilicitamente e as delas derivadas são nulas nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, impondo-se a absolvição do recorrente por insuficiência de provas nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, o agravo é conhecido e provido para admitir e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade de todas as provas obtidas ilicitamente, tanto da busca pessoal quanto da busca domiciliar, bem como das provas delas derivadas.