AREsp 2914611 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial sem realizar o cotejo necessário entre o decidido pelo tribunal de origem e as teses recursais, deixando de atender à exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, conforme demonstrado nos autos, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH; Recorrente: Patrícia dos Santos Tratsch; Recorrente: Willian de Oliveira Tratsch; Réu: Leonir; Réu: Dayan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH

Agravante

Patrícia dos Santos Tratsch

Recorrente

Willian de Oliveira Tratsch

Recorrente

Leonir

Réu

Dayan

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por acesso a celulares e invasão domiciliar
  3. 3 Atipicidade da conduta de organização criminosa e absolvição de corréus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial sem realizar o cotejo necessário entre o decidido pelo tribunal de origem e as teses recursais, deixando de atender à exigência de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, conforme demonstrado nos autos, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.