AREsp 2914611 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de realizar o necessário cotejo (dialeticidade) entre os fundamentos expendidos pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, faltando impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a inadmissão originária havia se baseado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo/dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de realizar o necessário cotejo (dialeticidade) entre os fundamentos expendidos pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, faltando impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a inadmissão originária havia se baseado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.