AREsp 2967246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelos agravantes foi genérica e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ELVIS DINIZ DOS SANTOS; Agravante: ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES LISBOA JUNIOR; Agravante: JONATHAN GABRIEL DA SILVA ROCHA; Agravante: PABLO ROBERTO ROLDAO LAURIS; Agravante: PATRICK ANDERSON PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELVIS DINIZ DOS SANTOS

Agravante

ERICSON APARECIDO PEREIRA NUNES LISBOA JUNIOR

Agravante

JONATHAN GABRIEL DA SILVA ROCHA

Agravante

PABLO ROBERTO ROLDAO LAURIS

Agravante

PATRICK ANDERSON PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelos agravantes foi genérica e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.