AREsp 2676792 - DECISAO

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Por ser o agravante primário, sem antecedentes e com a pena-base fixada no mínimo legal, e considerando que a quantidade de droga apreendida (25,65 g de cocaína) não é excessiva, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, implicando o redimensionamento da pena relativa ao tráfico e, em concurso material com a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, fixando-se a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 181 dias-multa.

Parties
Agravante: BRUNNO HENRIQUE GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agrav o conhecido e provido; provimento do recurso especial; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Concurso Material, Arma De Fogo (lei 10.826/2003)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Concurso Material Arma De Fogo (lei 10.826/2003)

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Parties

BRUNNO HENRIQUE GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e extensão da redução da pena
  2. 2 Princípio da insignificância (mencionado pelo Ministério Público Federal)

Ratio Decidendi

Por ser o agravante primário, sem antecedentes e com a pena-base fixada no mínimo legal, e considerando que a quantidade de droga apreendida (25,65 g de cocaína) não é excessiva, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, implicando o redimensionamento da pena relativa ao tráfico e, em concurso material com a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, fixando-se a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 181 dias-multa.

Court Disposition

Agrav o conhecido e provido; provimento do recurso especial; pena redimensionada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena final do agravante para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 181 dias-multa