AREsp 2853300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta, ou seja, por não demonstrar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em desatenção ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS BASSI DOS SANTOS GOUVEIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS BASSI DOS SANTOS GOUVEIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada e concreta da decisão de inadmissão do recurso especial pela parte agravante
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ ao caso
  3. 3 Observância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta, ou seja, por não demonstrar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em desatenção ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.