REsp 2146765 - DECISAO

REsp 2146765 - DECISAO

Diante da insuficiência de elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita prévia à busca pessoal, reconheceu-se a invalidade da busca e a ilicitude das provas dela decorrentes, resultando na ausência de prova da materialidade e na absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JULIANA GOMES MARTINS BRIZOLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da invalidade da busca e da ilicitude das provas; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Nulidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Nulidade Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA GOMES MARTINS BRIZOLA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca realizada sem observância do art.240 §2º/244 CPP
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da materialidade (art.386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita prévia à busca pessoal, reconheceu-se a invalidade da busca e a ilicitude das provas dela decorrentes, resultando na ausência de prova da materialidade e na absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da invalidade da busca e da ilicitude das provas; absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as provas dela decorrentes.