AREsp 2898946 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que levaram à inadmissão na origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), além de a situação demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não haver precedentes análogos que afastarem a incidência das súmulas invocadas; por tais razões aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibility (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Insuficiência De Provas, Laudo Toxicológico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cerceamento De Defesa Nulidade De Sentença Insuficiência De Provas +6 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibility (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta das razões de inadmissão
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que levaram à inadmissão na origem, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), além de a situação demandar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não haver precedentes análogos que afastarem a incidência das súmulas invocadas; por tais razões aplica-se a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.