REsp 2139227 - DECISAO

REsp 2139227 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita devidamente fundada nos elementos colhidos pelos policiais, as provas daí decorrentes são lícitas e suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas, e o apelante não comprovou preencher os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado, além de não haver manifesta desproporcionalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: GUILHERME SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita devidamente fundada nos elementos colhidos pelos policiais, as provas daí decorrentes são lícitas e suficientes para embasar a condenação por tráfico de drogas, e o apelante não comprovou preencher os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado, além de não haver manifesta desproporcionalidade na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.