REsp 2192914 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido observou a orientação do STJ ao manter a majoração da pena-base com base na quantidade apreendida (mais de 1,9 kg), entendendo que a quantidade, isoladamente e devidamente motivada, pode justificar o aumento na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.

Parties: Recorrente: RICHARD MOWGAN BERNARDES CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICHARD MOWGAN BERNARDES CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a quantidade da droga isoladamente pode justificar a majoração da pena-base
2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena
3 Compatibilidade entre o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
Publique-se.