HC 1005919 - DECISAO

HC 1005919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não autoriza o reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o aditamento da denúncia foi realizado antes do encerramento da instrução e observou o art. 384 do CPP, tendo a defesa oportunidade de manifestação e novo interrogatório, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: HELDER ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aditamento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aditamento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis

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Parties

HELDER ALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do aditamento à denúncia
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena (dosimetria) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não autoriza o reexame do conteúdo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o aditamento da denúncia foi realizado antes do encerramento da instrução e observou o art. 384 do CPP, tendo a defesa oportunidade de manifestação e novo interrogatório, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.