REsp 2216139 - DECISAO

REsp 2216139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório ao remover o juízo de valor das instâncias ordinárias sobre a presença de indícios de mercancia (flagrante da venda, confirmação do comprador, recebimento de numerário, apreensão de várias porções e circunstâncias da abordagem), e a presunção de uso pessoal para até 40 g de maconha é relativa e pode ser superada por elementos contextuais já acolhidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VINICIUS AUGUSTO MENDONCA MOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 506 STF (uso Pessoal Até 40 G De Maconha)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Porte Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Tema 506 STF (uso Pessoal Até 40 G De Maconha)

Case Brief

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Parties

VINICIUS AUGUSTO MENDONCA MOLLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e do Tema 506 do STF quanto à presunção relativa de uso pessoal para até 40 g de maconha
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal diante de quantidade inferior a 40 g
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório ao remover o juízo de valor das instâncias ordinárias sobre a presença de indícios de mercancia (flagrante da venda, confirmação do comprador, recebimento de numerário, apreensão de várias porções e circunstâncias da abordagem), e a presunção de uso pessoal para até 40 g de maconha é relativa e pode ser superada por elementos contextuais já acolhidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.