HC 1002102 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito — quantidade significativa de droga apreendida (37.900 g), circunstâncias do fato e reincidência de um dos pacientes — e porque a análise da detração é inviável em sede de STJ pela ausência de debate prévio na instância de origem.
- Parties
- Paciente: JOSÉ DARIO FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: ANDERSON SILVA ROQUE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Detração, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ DARIO FERNANDES DOS SANTOS
Paciente
ANDERSON SILVA ROQUE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 nulidade por prova ilícita (invasão de domicílio sem mandado)
- 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
- 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito — quantidade significativa de droga apreendida (37.900 g), circunstâncias do fato e reincidência de um dos pacientes — e porque a análise da detração é inviável em sede de STJ pela ausência de debate prévio na instância de origem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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