HC 1014612 - DECISAO

HC 1014612 - DECISAO

As circunstâncias fáticas objetivas (veículo com placas conhecidas pela polícia em razão de denúncias ligando-o ao tráfico, presença em patrulhamento e não atendimento inicial ao sinal de parada) justificaram a busca veicular realizada no âmbito de policiamento ostensivo, nos termos do art. 244 do CPP; assim, não ocorreu ilicitude que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2045148-97.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Abordagem Veicular
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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2045148-97.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP sobre busca pessoal e veicular
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista veicular/pessoal

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas objetivas (veículo com placas conhecidas pela polícia em razão de denúncias ligando-o ao tráfico, presença em patrulhamento e não atendimento inicial ao sinal de parada) justificaram a busca veicular realizada no âmbito de policiamento ostensivo, nos termos do art. 244 do CPP; assim, não ocorreu ilicitude que justificasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.