HC 1014208 - DECISAO

HC 1014208 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o juízo de origem fez valoração fática ao reconhecer inserção estável do paciente na atividade criminosa e associação, e o reexame desses fatos não é possível em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO MELLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal Inadmissível Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Inadmissível Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON ANTONIO MELLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o juízo de origem fez valoração fática ao reconhecer inserção estável do paciente na atividade criminosa e associação, e o reexame desses fatos não é possível em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.