RHC 217328 - DECISAO

RHC 217328 - DECISAO

A busca pessoal e veicular realizada pelos policiais não atendeu ao requisito de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 e 244 do CPP, tendo-se baseado em alegação genérica de nervosismo e mudança de direção; por consequência, a apreensão da droga foi ilícita e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes são nulas, o que autoriza o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA; Corréu: DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido pelo STJ: anuladas as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, trancada a ação penal n. 1501004-86.2025.8.26.0530, revogada a prisão preventiva do paciente RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA e estendidos os efeitos ao corréu DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Fundada Suspeita

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Parties

RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA

Paciente

DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Trancamento da ação penal em razão da nulidade das provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular realizada pelos policiais não atendeu ao requisito de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 e 244 do CPP, tendo-se baseado em alegação genérica de nervosismo e mudança de direção; por consequência, a apreensão da droga foi ilícita e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes são nulas, o que autoriza o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Recurso provido pelo STJ: anuladas as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, trancada a ação penal n. 1501004-86.2025.8.26.0530, revogada a prisão preventiva do paciente RENAN TAGERTY APARECIDO SILVA DE MOURA e estendidos os efeitos ao corréu DOUGLAS ALVES ANTUNES DOS ANJOS.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  • Anular as provas dela decorrentes