AREsp 2253909 - DECISAO

AREsp 2253909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, apontou elementos idôneos de mercancia (depoimentos e relatório circunstanciado), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ficou demonstrado que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino e templos, de modo que incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: DELVANE LELLIS DE PAIVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Incidência Da Causa De Aumento (art. 40, III, Lei De Drogas)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 568/stj Incidência Da Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei De Drogas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELVANE LELLIS DE PAIVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 28, 33 e 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e art. 202 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do delito (reexame de prova)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, apontou elementos idôneos de mercancia (depoimentos e relatório circunstanciado), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ficou demonstrado que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de ensino e templos, de modo que incide a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.