AREsp 2289841 - DECISAO

AREsp 2289841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (recurso de fundamentação vinculada), cabendo ao recorrente a indicação precisa do dispositivo supostamente violado, não sendo possível ao relator suprir tal deficiência; a menção esparsa a normas infraconstitucionais impede a delimitação da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, § 3º; 59, caput e inciso III; 68, caput, do CP; e arts. 33 e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime fechado e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de suprimento pelo relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (recurso de fundamentação vinculada), cabendo ao recorrente a indicação precisa do dispositivo supostamente violado, não sendo possível ao relator suprir tal deficiência; a menção esparsa a normas infraconstitucionais impede a delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.