REsp 2206043 - DECISAO

REsp 2206043 - DECISAO

O STJ manteve a condenação por tráfico de drogas por entender que a alegada ilicitude das provas implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7), e que o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem. No entanto, entendeu-se que a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, motivada pela natureza e diversidade das drogas, mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (0,041g de cocaína e 0,008g de maconha), razão pela qual a pena foi redimensionada: pena-base no mínimo legal com aumento de 1/6 na primeira fase e manutenção da agravante da reincidência, culminando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20...

Parties
Recorrente: GEOVANE RODRIGUES VAZ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Por Derivação Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Por Derivação Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

GEOVANE RODRIGUES VAZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em extração de dados de aparelhos celulares de terceiros
  2. 2 Alegação de ilicitude por derivação (fruto da árvore envenenada) e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Valoração da natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes para fins de dosimetria (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a condenação por tráfico de drogas por entender que a alegada ilicitude das provas implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7), e que o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem. No entanto, entendeu-se que a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, motivada pela natureza e diversidade das drogas, mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (0,041g de cocaína e 0,008g de maconha), razão pela qual a pena foi redimensionada: pena-base no mínimo legal com aumento de 1/6 na primeira fase e manutenção da agravante da reincidência, culminando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a condenação por tráfico de drogas
  • Pena redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado