HC 1014718 - DECISAO

HC 1014718 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o agravamento do regime prisional, operado em grau recursal, careceu de fundamentos concretos aptos a justificar o endurecimento da sanção, em desacordo com as circunstâncias favoráveis reconhecidas na sentença, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se o restabelecimento dos termos da sentença que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Renan Henrique Silva de Souza; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer os termos da sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Agravamento De Regime, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Agravamento De Regime Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

Renan Henrique Silva de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Agravamento do regime prisional em grau recursal
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para o agravamento
  3. 3 Violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o agravamento do regime prisional, operado em grau recursal, careceu de fundamentos concretos aptos a justificar o endurecimento da sanção, em desacordo com as circunstâncias favoráveis reconhecidas na sentença, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se o restabelecimento dos termos da sentença que fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer os termos da sentença

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer os termos da sentença, que fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.