AREsp 2928916 - DECISAO

AREsp 2928916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a validade da busca pessoal por fundadas razões de flagrância, afastou-se a necessidade de nulidade probatória; contudo, verificou-se que o acórdão de origem foi fundamentado apenas na quantidade e natureza da droga para afastar o benefício do art. 33, §4º, sem demonstrar, cumulativamente, a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena final para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE; Corréu: ADRYAN RAPHAEL RUFINO GARCIA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, com determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE

Agravante

ADRYAN RAPHAEL RUFINO GARCIA LEAL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a validade da busca pessoal por fundadas razões de flagrância, afastou-se a necessidade de nulidade probatória; contudo, verificou-se que o acórdão de origem foi fundamentado apenas na quantidade e natureza da droga para afastar o benefício do art. 33, §4º, sem demonstrar, cumulativamente, a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, razão pela qual se reconheceu o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo a pena final para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, com determinação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos, estendendo os efeitos ao corréu

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena final do acusado CAUÊ GABRIEL PEREIRA CASTAGINE para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 176 dias-multa, e determinar a substituição da...
  • Determino, de ofício, a extensão da presente decisão ao corréu ADRYAN RAPHAEL RUFINO GARCIA LEAL, redimensionando suas reprimendas para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 176 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a ser...