AREsp 2815101 - DECISAO

AREsp 2815101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (imagens, depoimentos e laudos) sobre os quais o Tribunal de origem fundamentou a condenação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que autoria e materialidade estavam demonstradas, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON CAMARDO DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WASHINGTON CAMARDO DE AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crime de uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório (imagens, depoimentos e laudos) sobre os quais o Tribunal de origem fundamentou a condenação, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que autoria e materialidade estavam demonstradas, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.