REsp 2151909 - DECISAO

REsp 2151909 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por pretender reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RUBENS ROGERIO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS ROGERIO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por pretender reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.