AREsp 2279393 - DECISAO

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O acórdão que absolveu o réu assentou-se em fundamentos (alteração da versão pela ré; réu preso na data dos fatos; liderança de organização criminosa sem prática direta do tráfico) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos constantes do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 29 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão que absolveu o réu assentou-se em fundamentos (alteração da versão pela ré; réu preso na data dos fatos; liderança de organização criminosa sem prática direta do tráfico) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.