AREsp 2209287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apresentou fundamentação deficiente; o dispositivo apenas estabelece o intervalo de redução (1/6 a 2/3) e, por si só, não confere comando normativo capaz de amparar a tese defensiva, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Miguel Angel Garcia Porras; Agravante: Omar Santos Coronado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 284/stf
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 284/stf

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Parties

Miguel Angel Garcia Porras

Agravante

Omar Santos Coronado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar de redução da pena
  2. 2 Fundamentação suficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apresentou fundamentação deficiente; o dispositivo apenas estabelece o intervalo de redução (1/6 a 2/3) e, por si só, não confere comando normativo capaz de amparar a tese defensiva, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.