AREsp 2280280 - DECISAO

AREsp 2280280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da classificação do crime exigiria reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar uso exclusivamente pessoal), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a Corte de origem apontou elementos idôneos que não comprovam a posse para uso próprio.

Parties
Agravante: KESSI JONES INÁCIO VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KESSI JONES INÁCIO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consumo exclui a tipificação como tráfico de drogas
  2. 2 Se a desclassificação para o art. 28 exige demonstração do propósito de uso exclusivo (elemento subjetivo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da classificação do crime exigiria reexame do acervo fático-probatório (para demonstrar uso exclusivamente pessoal), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a Corte de origem apontou elementos idôneos que não comprovam a posse para uso próprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.