AREsp 2580972 - DECISAO

AREsp 2580972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; não houve nulidade da decisão de inadmissão porque não houve prejuízo e os embargos de declaração dos corréus tratavam de matéria diversa.

Parties
Agravante: CRINSTOM CLOVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Proferida Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

CRINSTOM CLOVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de inadmissão por ter sido proferida antes do julgamento de embargos de declaração dos corréus
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial que busca a absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de prova), vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; não houve nulidade da decisão de inadmissão porque não houve prejuízo e os embargos de declaração dos corréus tratavam de matéria diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.