HC 999235 - ACORDAO

HC 999235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual apresentou elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (transporte internacional de aproximadamente 290 kg de maconha, utilização de batedores, fornecimento de veículos e pagamento combinado), o que afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS SAVAGNAGO; Corréu: ADRIANO; Corréu: EDMAR; Corréu: PLINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS SAVAGNAGO

Agravante

ADRIANO

Corréu

EDMAR

Corréu

PLINIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a minorante do tráfico privilegiado quando há indícios de dedicação à atividade criminosa evidenciados pela quantidade de droga e pelo modus operandi?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual apresentou elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (transporte internacional de aproximadamente 290 kg de maconha, utilização de batedores, fornecimento de veículos e pagamento combinado), o que afasta a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.