AREsp 2837106 - DECISAO

AREsp 2837106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, obsteu-se o conhecimento das alegações relativas à violação de domicílio por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias e por inovação recursal nos embargos de declaração; na parte conhecida, manteve-se a dosimetria que aplicou a redução de 1/6 com fundamento na fundamentação da instância de origem e na jurisprudência que veda a valoração dupla da natureza/quantidade da droga (bis in idem).

Parties
Agravante / Recorrente: MARCIA LUDUINA NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Diligência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Diligência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prequestionamento Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCIA LUDUINA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio que tornaria nula a diligência e imprestável a ação penal
  2. 2 Se a matéria foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação e quantificação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, obsteu-se o conhecimento das alegações relativas à violação de domicílio por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias e por inovação recursal nos embargos de declaração; na parte conhecida, manteve-se a dosimetria que aplicou a redução de 1/6 com fundamento na fundamentação da instância de origem e na jurisprudência que veda a valoração dupla da natureza/quantidade da droga (bis in idem).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.