HC 977986 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução; ademais, a juntada do decreto preventivo e da autorização filmada da companheira demonstrou que a entrada e a busca domiciliar ocorreram de forma legítima, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Embargante: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Nulidades Processuais, Consentimento De Terceiro Para Busca
Case Brief
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Parties
CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 omissão na análise das teses defensivas
- 2 legalidade da busca domiciliar
- 3 suficiência da instrução dos autos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução; ademais, a juntada do decreto preventivo e da autorização filmada da companheira demonstrou que a entrada e a busca domiciliar ocorreram de forma legítima, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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