REsp 2166747 - ACORDAO

REsp 2166747 - ACORDAO

Por maioria manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria: a natureza (crack) e a quantidade da droga, bem como os maus antecedentes/reincidência do réu, justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea afasta‑se pela negativa de autoria em delegacia e em juízo; e o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e a reincidência específica, conforme arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA MATOS; Corréu: JEFERSON LUIZ DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (acórdão da Quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA MATOS

Recorrente

JEFERSON LUIZ DA COSTA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dosimetria observou corretamente o sistema trifásico e justificou a elevação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea é aplicável

Ratio Decidendi

Por maioria manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria: a natureza (crack) e a quantidade da droga, bem como os maus antecedentes/reincidência do réu, justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal; a atenuante da confissão espontânea afasta‑se pela negativa de autoria em delegacia e em juízo; e o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e a reincidência específica, conforme arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (acórdão da Quinta Turma)

Orders

  • Negado provimento à parte conhecida do recurso especial
  • Mantida a condenação nos termos do acórdão recorrido: pena de reclusão fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa