HC 1014899 - DECISAO

HC 1014899 - DECISAO

Por força da Súmula 545/STJ, a confissão extrajudicial/informal não impede o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante, compensando-se a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão é informal/extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 545/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda etapa da dosimetria

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 545/STJ, a confissão extrajudicial/informal não impede o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, concedeu-se liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante, compensando-se a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.