AREsp 2903919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria realizada pelo juízo de origem, com exasperação em 1/5 em razão da multirreincidência, encontra-se dentro da discricionariedade judicial admissível, não havendo violação dos dispositivos do Código Penal apontados pelo agravante, à luz da jurisprudência desta Corte que reconhece a ausência de limites legais para as frações aplicáveis.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Agravantes

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena em razão da multirreincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 Possível violação dos arts. 63 e 68 do Código Penal
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria realizada pelo juízo de origem, com exasperação em 1/5 em razão da multirreincidência, encontra-se dentro da discricionariedade judicial admissível, não havendo violação dos dispositivos do Código Penal apontados pelo agravante, à luz da jurisprudência desta Corte que reconhece a ausência de limites legais para as frações aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.