REsp 2117706 - DECISAO

REsp 2117706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por pretender reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, a matéria exigindo valoração de prova não comporta reavaliação em recurso especial e o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ALAF GUILHERME NAZARIO FROIS; Apelante (no Tribunal De Justiça): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Bis in Idem

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Parties

ALAF GUILHERME NAZARIO FROIS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante (no Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria ao usar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por pretender reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, a matéria exigindo valoração de prova não comporta reavaliação em recurso especial e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se