REsp 2211157 - DECISAO

REsp 2211157 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de desclassificação dependia do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela origem, especialmente a natureza e quantidade das drogas apreendidas, está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ; além disso, não há obrigatoriedade de aplicação de fração matemática fixa na dosimetria, sendo lícita a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/apelante: MARCELO SANTOS DE QUEIROZ; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO SANTOS DE QUEIROZ

Recorrente/apelante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria, especialmente natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de desclassificação dependia do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela origem, especialmente a natureza e quantidade das drogas apreendidas, está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e pela jurisprudência do STJ; além disso, não há obrigatoriedade de aplicação de fração matemática fixa na dosimetria, sendo lícita a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.