REsp 2216483 - DECISAO

REsp 2216483 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a busca veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita, notadamente o forte odor de maconha e elementos de investigação prévia, circunstâncias que mantêm a validade das provas e a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a dosimetria e as demais consequências (manutenção da fração de 1/2, confisco) também se mostraram devidamente fundamentadas ou não atacadas ministerialmente.

Parties
Réu: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Ocorrente/ocupante Do Veículo Mencionado No Feito: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Confisco De Bens, Tráfico Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado Dosimetria Confisco De Bens Tráfico Interestadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Lucas

Ocorrente/ocupante Do Veículo Mencionado No Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou ilegalidade da busca veicular e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de causa de aumento em fração superior ao mínimo em razão de tríplice fronteira

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a busca veicular foi considerada lícita por haver fundada suspeita, notadamente o forte odor de maconha e elementos de investigação prévia, circunstâncias que mantêm a validade das provas e a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a dosimetria e as demais consequências (manutenção da fração de 1/2, confisco) também se mostraram devidamente fundamentadas ou não atacadas ministerialmente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se