AREsp 2828287 - DECISAO

AREsp 2828287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria o reexame de fatos e provas sobre conclusão das instâncias ordinárias de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, óbice processual imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos suficientes.

Parties
Agravante: Agravante/Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça (órgão a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Prisional E Aplicação De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quebra Da Cadeia De Custódia Regime Prisional E Aplicação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante/Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça (órgão a quo)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da materialidade diante de alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria o reexame de fatos e provas sobre conclusão das instâncias ordinárias de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, óbice processual imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se