AREsp 2939926 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito substantivo.

Parties
Agravante: Jhoni Ferreira Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Dosimetria Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Jhoni Ferreira Dantas

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a análise do mérito substantivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.